Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Dia Nacional do Idoso: conheça políticas públicas para essa população

Dos 210 milhões brasileiros, 37,7 milhões são pessoas idosas, ou seja, que têm 60 anos ou mais. Os dados são deste ano e fazem parte de uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que traz também outras estatísticas: 18,5% dessa população ainda trabalha e 75% dela contribuem para a renda de onde moram. Para lembrar a importância dessa população e de seus direitos é celebrado hoje (1º) o Dia Nacional da Pessoa Idosa. A comemoração foi instituída em uma Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e no Brasil.

Os direitos dos idosos estão garantidos na Constituição Federal, que, em seu Artigo 230, define que família, sociedade e Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na  comunidade, defendendo sua dignidade, promovendo seu bem-estar e garantindo o direito à vida.

Outro instrumento para garantia dos direitos dessa população é o Estatuto do Idoso. Criado em 2003, ele assegura, de forma permanente, direitos fundamentais, medidas de proteção, política de atendimento, acesso à Justiça e proteção judicial.

Mesmo com todas essas garantias, idosos ainda são vítimas de diversos tipos de violência, entre elas física, psicológica e financeira. Para combater esses abusos, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) criou uma cartilha sobre o combate à violência contra a pessoa idosa  e recebe denúncias contra essa população por meio do Disque 100. Com base nessas denúncias, o MMFDH deflagrou, no fim do ano passado, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Operação Vetus. Foram apuradas13.424 denúncias que resultaram na instauração de 3.703 inquéritos e na prisão de 569 pessoas.

Para prevenir os abusos financeiros contra essa população o MMFDH está dando cursos de educação financeira a mil instituições de longa permanência para idosos (Ilpis). Também firmou parceria com a Federação Nacional dos Bancos  (Febraban) numa campanha em que alerta para os golpes financeiros contra os mais velhos, que aumentaram 60% durante a pandemia.

Pacto

Para assumir compromisso formal entre os governos federal, estadual e municipal com vistas a implementar as políticas públicas destinadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas foi criado o Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI)). Até o momento, 18 estados aderiram à estratégia, que tem como metas ampliar o número de conselhos dos Direitos das Pessoas Idosas e de fundos municipais destinados a esse fim.

Para aumentar os valores destinados a esse fundo, uma parceria entre o MMFDH e a Receita Federal permitiu que o contribuinte possa, na declaração de Imposto de Renda, doar recursos financeiros aos fundos vinculados aos conselhos que tratem exclusivamente da pauta da pessoa idosa, sejam municipais, distrital, estaduais ou nacional.

Graças a essa iniciativa, só neste ano os fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) receberam mais de R$ 51,5 milhões, em doações feitas durante a declaração do Imposto de Renda 2021. O valor é mais que o dobro doado no ano anterior, de R$ 22,8 milhões.

Abrigos

Outra frente de trabalho busca apoiar as instituições de longa permanência para idosos (Ilpis), conhecidas como abrigos. Um auxílio emergencial de R$ 160 milhões beneficiou mais de 2 mil instituições e 60 mil idosos. Já o Programa Solidarize-se já cadastrou mais de 5 mil instituições desse tipo e destinou R$ 5 milhões para atender a 500 delas e, assim, auxiliar cerca de 18 mil idosos. No ano passado, foram investidos R$ 2 milhões para a instalação de equipamentos nas Ilpis. Neste ano, a meta é chegar a R$ 5 milhões em investimentos.

Participação popular

O Solidarize-se também conta com participação popular.  Por meio do Programa Pátria Voluntária foram arrecadados mais de R$ 3,3 milhões, beneficiando 8.500 pessoas idosas que vivem em abrigos, com cesta básica e itens de higiene pessoal.

Agência Brasil

Álvaro Dias entrega projeto final do Plano Diretor de Natal à Câmara Municipal

“Nunca na história da municipalidade houve um processo de discussão tão transparente, limpo, amplo, democrático e plural. Queremos modernizar nossa legislação urbanística para que Natal possa crescer e se desenvolver de forma ordenada e equilibrada”. Com estas palavras, o prefeito Álvaro Dias protocolou na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (29), o projeto final de revisão do Plano Diretor da cidade. A entrega do projeto foi feita pelo chefe do Executivo municipal ao presidente do Poder Legislativo da capital potiguar, Paulinho Freire, e aos demais parlamentares. Na mensagem, o prefeito encaminhou ainda o pedido de convocação extraordinária da Câmara para submeter, em regime de urgência, a apreciação do projeto.

O presidente da CMN, Paulinho Freire, anunciou a criação de uma comissão especial de revisão do Plano Diretor que vai traçar agora o planejamento da tramitação do PDN pelas demais comissões da Casa. A expectativa é de que o projeto seja apreciado e votado ainda este ano.

O processo de revisão do Plano Diretor foi intensificado desde o início da primeira gestão do prefeito Álvaro Dias. Foram realizadas seis audiências públicas, 14  oficinas, quatro seminários públicos técnicos, mais de 100 reuniões técnicas com os 17 subgrupos de trabalho. Ao todo, foram apresentadas mais de 4.000 contribuições em termos de propostas ao Plano, físicas e virtuais.

Para conferir ainda mais legitimidade ao processo, e em respeito ao princípio da publicidade inerente ao funcionamento da Administração Pública, os atos públicos foram gravados e estão disponibilizados na íntegra no site oficial do Plano Diretor e no canal criado no Youtube para o PDN, totalizando mais de 200 horas de gravação.

Além disso, o processo que deu origem ao Projeto de Lei Complementar entregue nesta quarta foi avaliado por todos os Conselhos Municipais: Conselho de Planejamento (Conplam), Conselho de Habilitação (Cohabins), Conselho de Tecnologia (Concit), Conselho de Saneamento (Consab), Conselho de mobilidade (CMTMU) e o Conselho da Cidade do Natal (Concidade).

Álvaro Dias reforçou a necessidade da atualização do PDN, destacando que o atual ordenamento urbanístico da capital potiguar afugenta investimentos, cria gargalos e impede o desenvolvimento. Para modificar essa realidade, ele elegeu como uma de suas prioridades como gestor abrir toda a discussão do Plano, que culminou com a entrega do projeto final nesta quarta aos vereadores. 

Para ele, a atual legislação deixou Natal em desvantagem a outras cidades, freou o crescimento local, afugentou os cidadãos dos bairros centrais e promoveu a perda de arrecadação por parte do Poder Público. “Nos últimos anos, Natal viu as capitais vizinhas ganharem em progresso e qualidade de vida, enquanto ficávamos para trás. O Plano Diretor que entregamos vai oferecer a oportunidade para corrigirmos esse rumo, atraindo investidores, gerando segurança jurídica e oportunidades de desenvolvimento sustentável e equilibrado”, pontuou ele. 

Por fim, o prefeito defendeu a proposta apresentada e projetou um futuro promissor para Natal, após a aprovação da matéria. “Tenho a plena convicção de que a Câmara Municipal vai fazer uma análise criteriosa e responsável da nossa proposta, já que Natal precisa avançar e o atual plano é arcaico, pouco atrativo e desconectado da realidade. Precisamos e vamos mudar esse cenário, construindo uma proposta em que economia e meio-ambiente caminharão lado a lado para atingir o tão almejado desenvolvimento sustentável de que necessitamos”, enfatizou Álvaro Dias.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

PEC da reforma eleitoral é promulgada no Congresso

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.

Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.

“No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022”, argumentou o parlamentar. 

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.

Agência Brasil

Foto: Raiane Miranda - Assecom/RN

Fátima Bezerra anuncia investimentos para Mossoró e amplia parcerias

Em visita ao prefeito Allyson Bezerra, depois de assinar as ordens de serviço para modernização e ampliação do Hemocentro e do projeto de reforma do Hospital Regional Tarcísio Maia, a governadora Fátima Bezerra  reafirmou a disposição do governo do Estado de ampliar as parcerias com a Prefeitura de Mossoró.

Fátima e o vice-governador Antenor Roberto, que participam de agenda administrativa com a instalação do Governo do Estado na cidade, foram recebidos pelo prefeito na tarde desta terça-feira (28) no prédio histórico onde funciona a Secretaria Municipal de Finanças.

“Reafirmamos a ele o nosso compromisso de construir um Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação (IERN) em Mossoró. Tratamos também da retomada das cirurgias eletivas que iremos fazer no Tarcísio Maia e demais hospitais, após o arrefecimento da pandemia.” A meta do governo é realizar entre 1.300 e 1.500 cirurgias por mês, aproveitando a estrutura de leitos instalados nos hospitais rede estadual para enfrentar a pandemia.

Fátima disse ainda que na área da segurança, o governo vai intensificar os esforços para, num trabalho de integração das forças de segurança do Estado com a guarda municipal e a prefeitura de Mossoró, tornar as ações mais amplas e eficientes no combate à violência.

A governadora parabenizou a Prefeitura pelo eficiente trabalho de cobertura vacinal da população contra a covid-19. “É muito importante celebrar: o Rio Grande do Norte está chegando nos 50% com segunda dose [totalmente imunizadas], vacinando a partir de 12 anos e já chegando na dose de reforço. A parceria com Mossoró e demais municípios tem sido fundamental”, destacou.  Secretária municipal de Saúde, Morgana Dantas enalteceu a logística de distribuição das vacinas montada pelo Governo do Estado para que os imunizantes chegassem aos municípios com a maior brevidade possível.

Durante o encontro, o prefeito Alysson Bezerra apresentou reivindicações nas áreas da saúde e da segurança pública.

Acompanharam a governadora os secretários Fernando Mineiro (Segri) e Júlia Arruda (Semjidh); Socorro Batista (GAC), Lyane Ramalho (Sesap); Sílvio Torquato (Sedec); deputada federal Natália Bonavides, deputada estadual Isolda Dantas, vereadora Marleide Cunha e Manoel Marques (DER).

VÍDEO: Gestão Fátima completa 1000 dias e governadora ressalta pagamento de folhas em atraso e investimentos

O balanço de mil dias da gestão da governadora Fátima Bezerra foi apresentado nessa segunda-feira, 27, em coletiva de imprensa. O evento, que aconteceu no Centro Administrativo, contou com a participação de secretários e parlamentares da base de governo na Câmara e Assembleia.

VEJA VÍDEO ABAIXO:

Foto: Sandro Menezes

Governo do RN se instala em Mossoró

O Governo do Rio Grande do Norte se instala em Mossoró desta terça (28) à quinta-feira (30). A transferência do Poder Executivo Estadual, autorizada por lei, se dará em virtude das comemorações dos 138 anos de libertação dos escravos, que ocorreu no município em 30 de setembro de 1883, cinco anos antes da Lei Áurea.

O evento para instalação será realizado às 10h desta terça no Pátio da Reitoria da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN.

A última vez que a sede do Governo do RN se deslocou para Mossoró foi em 2019. Devido a pandemia, em 2020 não ocorreu a transferência.

Às 19h, a governadora Fátima Bezerra participa da posse da reitora Cicília Raquel Maia Leite e do vice-reitor Francisco Dantas de Medeiros Neto da Uern. A cerimônia, no Teatro Municipal Dix-Huit Rosado, marca também os 53 anos da instituição.

Na agenda a ser cumprida pela governadora Fátima Bezerra e pelos secretários, estão previstas ações nas áreas de desenvolvimento rural e agricultura familiar, saúde, educação, ação social, cultura, direitos humanos, segurança e administração.

SERVIÇO
O QUE: Instalação do Governo do RN em Mossoró
ONDE: Pátio da Reitoria da UERN
QUANDO: terça-feira (28), 10h.

Foto: Sandro Menezes

Governo do RN se instala por três dias em Mossoró

Em comemoração aos 138 anos da Abolição da Escravatura em Mossoró, a sede do Governo do Estado será transferida temporariamente para aquele município da região Oeste, conforme autorização da Assembleia Legislativa aprovada por unanimidade na sessão da manhã desta quinta-feira (23), com 18 votos favoráveis dos parlamentares presentes na sessão. A governadora Fátima Bezerra visitará a cidade entre os dias 28 e 30 deste mês, destacando que o 30 de Setembro “é considerado a maior data cívica da cidade e motivo de orgulho para todos os potiguares.”

A governadora diz, na mensagem, que a tradicional transferência da sede do Governo “constitui uma forma de prestigiar Mossoró”, uma vez que a extinção do regime escravocrata ocorreu cinco anos antes da publicação da Lei Áurea, sancionada em 1888, e que aboliu definitivamente a escravidão de etnias africanas no Brasil, “revela a importância desta comemoração não só para os mossoroenses, mas para todo o povo brasileiro, tendo em vista o avanço social proporcionado pelo fim da escravidão.”

Além disso, segundo Fátima Bezerra, a mudança do Governo aproxima as autoridades públicas estaduais da população de Mossoró e dos municípios circunvizinhos, “possibilitando que as políticas públicas destinadas a atender a tão importante parcela da sociedade norte-riograndense sejam formuladas com maior precisão, considerando-se as reais necessidades da Região Oeste do Estado.”

Na mesma sessão, os deputados aprovaram projeto de lei que extingue a lista tríplice para nomeação de reitor e vice-reitor da Universidade do Estado Rio Grande do Norte (UERN), assegurando a posse dos eleitos pela comunidade acadêmica. Para a deputada Isolda Dantas, o projeto de lei que será sancionado pela professora Fátima Bezerra “garante princípios democráticos da nossa universidade, assegurando que reitores eleitos serão os empossados.” Segundo a deputada, o fim da lista tríplice dá segurança jurídica aos processos de escolha direta dos dirigentes da Uern.”

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20210924&id_doc=739646

Foto: LUZIÁRIA MACHADO - UERN

Governadora sancionará lei que acaba com lista tríplice da UERN

Em reunião com a reitora em exercício da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); a reitora eleita, Cicília Maia; o vice-reitor eleito, Chico Dantas e o presidente do Sindicato dos Técnicos Administrativos da Uern, Elineudo Melo, nesta sexta-feira (24), a governadora Fátima Bezerra garantiu que irá sancionar a lei que extingue a lista tríplice para nomeação de reitor e vice-reitor da Uern durante a instalação do Governo do Estado em Mossoró, durante as comemorações dos 53 anos da instituição.

O Projeto de Lei nº 251, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado nesta quinta-feira (23) pela Assembleia Legislativa (ALRN). Segundo a governadora, esse é mais um compromisso cumprido por seu governo com a comunidade acadêmica da Uern, uma importante conquista em defesa da democracia.

“Nós vamos acabar com essa história de governador, de gestor, não nomear aquele ou aquela que foi o mais votado no processo de escolha da comunidade”, explicou a governadora.

A reitora em exercício, Fátima Raquel, comemorou a aprovação do projeto e a garantia da governadora em sancionar o projeto de grande interesse para a Universidade durante a instalação do Governo na Uern. “Esse é um antigo sonho da nossa comunidade acadêmica. Agora temos a segurança de que toda escolha que a nossa comunidade fizer será respeitada, independente do governador ou governadora que esteja ocupando esse espaço”.

A notícia também foi comemorada pelo presidente do Sindicato dos Técnicos Administrativos. “Essa é uma escolha dos três segmentos e tínhamos receio de que a vontade da nossa comunidade não fosse respeitada. Agora, com essa lei, ficamos assegurados, garantindo o voto da melhor opção das nossas categorias”.

A reitora eleita também comemorou. “O sentimento é de felicidade em saber que a vontade da nossa universidade irá prevalecer. Todos sabem do quanto essa pauta é importante para a nossa comunidade e agora temos a garantia da governadora de que, em breve, será realidade”.

Durante a reunião também foram tratadas outras pautas importantes para a Uern. A governadora reafirmou seu compromisso com a autonomia financeira da Universidade. O projeto está sendo finalizado e em breve deverá ser encaminhado para a apreciação da Assembleia Legislativa. Outro ponto discutido foi a autorização para a realização de concurso público para servidores técnicos e docentes da Uern.

Acompanharam a reunião o secretário estadual de planejamento, Aldemir Freire; a secretaria adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista; o presidente da FAPERN, Gilton Sampaio e o pró-reitor de planejamento da Uern, Iata Anderson.

O Governo do Estado se instala na sede da Uern, em Mossoró, nos dias 28, 29 e 30 de setembro, em decorrência do pioneirismo na abolição da escravatura na capital do Oeste e dos festejos de aniversário da Uern. A governadora, que é chanceler da Universidade, participa da Assembleia Universitária dos 53 anos da Uern, ocasião onde acontecerá a posse da professora Cicília Maia no cargo de reitora e do professor Chico Dantas, no cargo de vice-reitor.

VÍDEO: Vereadores aprovam projeto que estabelece frota suplementar no transporte público de Natal

A Câmara de Vereadores de Natal aprovou nessa quinta-feira, 23, o projeto de lei que cria a frota suplementar no transporte público de Natal. A medida visa conter aglomerações nos ônibus da capital, enquanto perdurar o estado de calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19. Veja na reportagem!

VEJA VÍDEO ABAIXO:

Foto: Michel Jesus / Câmara dos Deputados

Comissão da Câmara aprova relatório da reforma administrativa

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (23), o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto foi apresentado por Maia no final da manhã e retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.

Entre os pontos retomados pelos parlamentares está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos.

No parecer de Maia, estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O parecer de Maia também determina que “é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual”.

No caso do Legislativo, o texto da reforma retira a competência do Poder para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O texto também trouxe modificações nos critérios para a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.

Críticas

O parecer aprovado foi criticado pela oposição, que argumentou que o novo relatório foi apresentado sem tempo hábil para análise e que retomou pontos já superados.

Ontem (22), parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Solidariedade e PV anunciaram que os partidos fecharam questão contra a proposta.

De acordo com a deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC prejudica não só os servidores, mas, principalmente, a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.

“Se você faz alguma mudança no serviço público, é para melhorar a qualidade, melhorar o atendimento público, e para garantir direito dos trabalhadores, não o contrário. O que assistimos de ontem para hoje é incrível, porque é um relatório da retaliação”, disse o deputado.

Segundo o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto apresentado enfraquece o Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos. O deputado citou a volta do artigo 37-A, que prevê que a União, estados e municípios possam fazer contratos com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos.

“É a abertura de porteira para a destruição do serviço público. A partir da votação da PEC, por esse texto todos poderão ser contratados temporariamente ou por meio da privatização com organizações sociais. Estão abrindo a porteira para a consolidação da privatização do serviço público. Um prefeito que não teve apoio dos servidores públicos da educação, esse prefeito vai poder afastar os servidores e fazer acordo com a iniciativa privada”, disse.

Elogios

Já o vice-líder do governo na Câmara, Evair Vieira de Melo (PP-ES), elogiou a proposta. Ele disse que o governo não atuou para pressionar pelas mudanças no texto. “O governo, em momento algum, operou coma máquina pública para que tivesse algum direcionamento do nosso relator”, disse.

Deputados favoráveis a reforma, defenderam o texto, com o argumento de que a iniciativa vai proporcionar avaliação de desempenho dos servidores e a melhoria dos serviços.

“Nosso reiterado compromisso com uma reforma administrativa que valorize o Estado e faça uma avaliação de desempeno criteriosa para aqueles que, como existe em qualquer profissão, não desempenham suas tarefas possam ser desligados”, argumentou o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS).

No momento, a comissão analisa os destaques ao texto substitutivo.

Agência Brasil